Sistema de Gestão de Riscos de Corrupção
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 (Regime Geral de Prevenção da Corrupção), o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) tornou obrigatoriamente exigível a implementação de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 colaboradores. Este diploma exige também a revisão trienal dos PPRCIC, bem como a implementação de instrumentos complementares: código de conduta, canais de denúncia, e plano de formação e comunicação interna.
Principais Requisitos Formais
- Enquadramento legal e organizacional: definição de competências, mapa de áreas de risco, identificação de agentes responsáveis.
- Metodologia estruturada: identificação e avaliação sistemática de riscos, delineamento de medidas preventivas, monitorização e atualização do plano.
- Documentação exigida pelo RGPC e pela ISO 37001: Declaração de compromisso da liderança, código de conduta, procedimentos de due diligence, evidência de formação contínua; canais internos de denúncia e relatórios formais de monitorização.
Fiscalização pelo MENAC e Risco de Sanções
O MENAC já fez saber vir a utilizar tecnologias avançadas, nomeadamente Inteligência Artificial, para reforçar a fiscalização e detetar incumprimentos. As coimas aplicáveis podem atingir € 45.000.
Além destas sanções pecuniárias, a ausência de conformidade pode comprometer a reputação, a qualidade de gestão da entidade e a quebra da confia dos stakeholders.
Normas ISO 37001:2024–2025 — Boa prática reconhecida
A NP ISO 37001:2025 representa um referencial atualizado para sistemas de gestão anticorrupção, com enfoque na capacitação contínua, reforço da cultura de compliance e integração com outras normas de gestão.
A certificação de uma organização nesta norma é um selo garantia de que a mesma possui um Sistema de Prevenção de Riscos de Corrupção atualizado e robusto.
Como a WTW Portugal pode ajudar?
| Etapa | Descrição | Objetivos |
|---|---|---|
| 1. Avaliação técnica (Análise GAP) | Revisão rigorosa do PPRCIC, código de conduta e canais de denúncia face ao RGPC e orientações do MENAC | Identificar falhas e não conformidades |
| 2. Plano de ação estratégico | Definição de plano de implementação, designação de responsáveis, formação e implementação de canais internos | Garantir aderência organizacional e monitorização |
| 3. Preparação para certificação ISO 37001 | Organização da documentação: políticas, due diligence, avaliação de riscos, relatórios | Assegurar aptidão para auditoria e certificação |
Por que atuar com rigor agora?
- Obrigação legal – falhas implicam coimas até € 45.000.
- Fiscalização contínua.
- Reconhecimento reputacional – certificação ISO 37001 reforça confiança dos stakeholders.
