A Lei nº 15.040/2024, conhecida como o novo Marco Legal dos Seguros, entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 e representa um avanço relevante na modernização do ambiente regulatório desse mercado no Brasil. A nova legislação fortalece princípios como segurança jurídica, transparência contratual e previsibilidade, elementos centrais para a relação entre seguradoras, corretores e clientes corporativos.
O Marco Legal dos Seguros introduz ajustes estruturais que impactam diretamente a forma como os contratos são elaborados, interpretados e executados. A norma traz efeitos relevantes nas apólices de responsabilidade civil, amplamente utilizadas por empresas e executivos como instrumentos de gestão de riscos.
O contexto do mercado segurador brasileiro
Entre os principais avanços trazidos pela nova legislação está o aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos contratos de seguro, com destaque para a exigência de maior clareza na definição de coberturas, limites, exclusões e responsabilidades.
No caso específico das apólices de responsabilidade civil, as alterações têm impacto direto na forma como os limites contratados e os custos relacionados a sinistros devem ser estruturados e descritos.
Maior transparência na composição dos limites de cobertura
Historicamente, era comum que essas apólices fossem contratadas com um limite único, que deveria absorver indistintamente:
- indenizações devidas a terceiros;
- honorários advocatícios;
- custas processuais;
- despesas com perícias e outras medidas de defesa ou contenção
Com o novo Marco Legal, passa a ser exigido que esses elementos sejam explicitamente previstos nos contratos, com descrição das condições aplicáveis e dos limites destinados a cada tipo de despesa.
Essa mudança reduz incertezas quanto ao alcance da cobertura e fortalece a previsibilidade financeira para o segurado.
O impacto práctico
Para ilustrar os efeitos dessa mudança, é possível comparar o funcionamento das apólices antes e após a entrada em vigor da nova lei.
As empresas contratavam uma apólice de responsabilidade com limite global, sem distinção clara entre valores destinados à indenização de terceiros e os aplicáveis às despesas jurídicas. Em litígios complexos, custos advocatícios e processuais elevados podiam consumir parcela significativa do limite contratado, reduzindo a proteção efetiva para indenizações.
Com o novo Marco Legal
As apólices passam a apresentar maior detalhamento, com a indicação expressa de limites aplicáveis, por exemplo, a:
- despesas advocatícias;
- perícias e custas processuais;
- indenizações a terceiros.
Essa segmentação torna a leitura do contrato mais objetiva e fortalece uma gestão de riscos mais estruturada, alinhando expectativas entre segurado, corretor e seguradora.
Além disso, a nova legislação determina que coberturas, exclusões e condições aplicáveis às indenizações de terceiros sejam descritas de forma objetiva, reduzindo margens para interpretações divergentes e disputas contratuais.
Mais equilíbrio nas relações contratuais
Outro ponto relevante é o reforço ao equilíbrio contratual, com o estabelecimento de mais explicativos para a rescisão unilateral de contratos, contribuindo para a estabilidade das relações de longo prazo. Esse aspecto é muito relevante para empresas que utilizam apólices de responsabilidade civil como parte essencial de sua estratégia de continuidade de negócios.
Essas medidas fortalecem a confiança no contrato de seguro como instrumento jurídico e econômico, promovendo maior previsibilidade em cenários de sinistro e litígio.
A importância da revisão das apólices no novo cenário
Diante das mudanças introduzidas, a revisão das apólices de responsabilidade civil passa a assumir papel central na governança de riscos das empresas.
É um passo fundamental para assegurar que a proteção contratada esteja alinhada às necessidades reais do negócio e ao novo ambiente regulatório.
Nesse contexto, o acompanhamento técnico e a análise estruturada de riscos contribuem para decisões mais informadas e consistentes.
Para as apólices de responsabilidade civil, as mudanças trazem maior transparência na definição de limites e despesas, reduzindo incertezas e fortalecendo a segurança jurídica para empresas, executivos e demais profissionais expostos a esses riscos.
Esse novo cenário convida as organizações a revisitar suas estratégias de gestão de riscos, utilizando o seguro de forma mais consciente, estruturada e alinhada às melhores práticas do mercado.
Como a WTW pode apoiar a sua empresa
A WTW conta com soluções que podem apoiar você a determinar os limites com as despesas advocatícias e indenizações das apólices, tornando a gestão de riscos da sua empresa mais previsível, minimizando possíveis impactos e turbulências.
Confira algumas dessas soluções para diferentes tipos de seguro:
Seguro cibernético, ambiental e D&O
- LossPIQ da WTW, uma metodologia para quantificar o Impacto Probabilístico de Perdas (Probabilistic Impact Quantification - PIQ), focada em eventos de baixa frequência e alta severidade, como grandes catástrofes, usando análise atuarial e de risco para melhorar a resiliência organizacional, permitindo que empresas se preparem melhor para cenários catastróficos e otimizem a gestão de riscos e seguros.
Seguro de Responsabilidade Civil Geral
- Relatório de engenharia, para riscos expressivos como incêndios ou explosões que afetem vizinhos ou terceiros.
- Quantificação baseada em cenários catastróficos que podem afetar muitas pessoas em locais de grande circulação como bancos, lojas, supermercados, shoppings e aeroportos.
- Análise TCOR WTW, uma metodologia e ferramenta de análise de Custo Total de Risco (TCOR - Total Cost of Risk), que fornece uma visão holística e quantitativa dos custos associados aos riscos seguráveis de uma organização, permitindo uma gestão de riscos mais estratégica e baseada em dados. Ideal para empresas com alta frequência.
Benchmark: pode ser realizado para apontar melhores práticas de gestão de riscos em qualquer seguro citado acima. O objetivo é dar subsídios para a definição dos limites a serem contratados pela empresa.
