A aprovação do novo Marco Legal dos Seguros, sancionado em dezembro de 2024, representa uma das mudanças mais significativas no setor nos últimos 60 anos. A nova legislação (Lei 15.040/2024) entra em vigor em 11 de dezembro de 2025 e promete modernizar as bases jurídicas do seguro no país, estabelecendo um sistema próprio para o setor, que busca reduzir disputas judiciais, ampliar a segurança jurídica e fortalecer a confiança entre seguradoras, corretores e consumidores.
Com o novo marco, as relações contratuais passam a ter regras mais claras e estáveis, prometendo a redução da subjetividade em decisões sobre cobertura, indenizações e cancelamentos.
Um dos pilares da lei é o princípio da boa-fé objetiva, que continua a orientar desde a formulação da proposta até a liquidação do sinistro.
“Um dos pilares da lei é o princípio da boa-fé objetiva, que continua a orientar desde a formulação da proposta até a liquidação do sinistro. ”
Juliana Meleti | Diretora Jurídica da WTW Brasil
Isso significa que as partes devem agir de forma transparente, cooperativa e equilibrada, evitando omissões ou interpretações ambíguas que possam gerar litígios.
A lei busca representar um avanço na previsibilidade jurídica e no amadurecimento do mercado, mas também impõe desafios de adaptação. Até que o setor se ajuste às novas exigências, há expectativa de aumento temporário de custos operacionais, especialmente com revisões de contratos, sistemas e políticas internas.
Outro ponto de destaque é a padronização dos prazos na regulação de sinistros. Para os contratos celebrados sob a vigência da nova lei, as seguradoras terão até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura pleiteada, contados a partir da entrega de toda a documentação necessária. O prazo poderá ser suspenso no máximo duas vezes, mediante pedido formal e justificado de documentos complementares. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá prazo de 30 dias para pagar a indenização.
A medida visa garantir mais agilidade e previsibilidade para o segurado, reduzindo os impasses comuns na liquidação de sinistros. Além disso, a nova legislação incentiva o uso de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem e mediação, contribuindo para a redução do volume de processos judiciais e agilizando a conclusão de acordos.
O Marco Legal também introduz mudanças significativas nas apólices de Responsabilidade Civil. Agora, terceiros prejudicados podem acionar diretamente a seguradora em caso de sinistro, sem a necessidade de anuência do segurado. Essas alterações reforçam a função social do seguro e ampliam o amparo às vítimas de danos, fortalecendo a proteção jurídica e financeira para todas as partes envolvidas.
Outro destaque é a valorização do trabalho do corretor de seguros. Ele passa a ter uma função ainda mais relevante como mediador entre seguradoras e clientes, ajudando na interpretação das novas regras, na escolha dos produtos mais adequados e na garantia de que a cobertura contratada atende às reais necessidades do segurado.
A legislação reforça também a responsabilidade técnica desses profissionais e estimula práticas de governança, compliance e transparência nas intermediações.
Com o aumento da complexidade regulatória, contar com a experiência do corretor se torna essencial para empresas e indivíduos que não querem correr riscos desnecessários.
Ainda no tema sinistros, a autoridade fiscalizadora poderá estabelecer prazo superior a 30 dias, respeitado o prazo máximo de 120 dias, para recusa da cobertura securitária nos seguros mais complexos. Embora esse prazo sirva como referência positiva, pode apresentar desafios na prática, pois grandes sinistros, como incêndios em indústrias ou falhas em sistemas complexos, exigem perícias e análises detalhadas que nem sempre podem ser concluídas dentro desse período.
Por outro lado, quando olhamos para os seguros massificados, como automóveis, residência ou vida em grupo, o cenário é bastante diferente. As seguradoras vêm investindo fortemente em processos digitais e automação, o que trouxe agilidade significativa para a regulação e pagamento de sinistros desses produtos.
Ou seja, enquanto os clientes de seguros massificados já percebem maior rapidez no atendimento, os grandes riscos ainda apresentam desafios que exigem amadurecimento do mercado.
O Marco Legal dos Seguros representa um avanço importante para o setor, pois cria um ambiente de maior equilíbrio e previsibilidade.
No fim, todos ganham com contratos mais transparentes, processos ágeis e uma relação equilibrada entre as partes.
